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20 de Janeiro de 2022

Papai faleceu e gostaríamos de deixar nossa parte na herança para Mamãe. É possível? Como fazer?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 8 dias

SIM - perfeitamente possível, mas como sempre procuramos incentivar a reflexão sobre as consequências dos atos notariais e registrais praticados - é muito conveniente pensar sobre a possibilidade de se EVITAR UM NOVO INVENTÁRIO, futuramente. A bem da verdade, a transferência pelos herdeiros de sua parte na herança em favor do (a) viúvo (a) não vai evitar a realização de um novo Inventário: em breve, quando esta vier a falecer (e esse é o rumo natural das coisas, sabemos) um novo inventário deverá ser realizado, novas custas recolhidas, impostos etc.⁣⁣

Por ocasião do falecimento de uma das partes do casal, teremos, muito comumente, um (a) viúvo (a) e herdeiros (descendentes). A lei permite a realização da ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, na forma do caput art. 1.793 do Código Civil e tudo é feito em um Cartório de Notas, através de ESCRITURA PÚBLICA, sem a necessidade de autorização judicial, como vemos:⁣⁣

"Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA" .⁣⁣

A "Renúncia à Herança" formalizada também por Escritura Pública (art. 1.806) pode ser um caminho, porém requer muito mais cautela por conta dos seus efeitos (vide art. 1.810 e 1.811). O que de fato pode ser interessante cogitar no momento do falecimento de um dos dois do casal é a realização da CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO, do (a) viúvo (a) em favor dos demais descendentes/herdeiros, observando-se por óbvio, as regras do contrato de DOAÇÃO ou COMPRA E VENDA, conforme o caso, já que dependendo da forma como seja procedida a referida cessão as regras aludidas (art. 538 ou 481 e seguintes, CC) deverão ser aplicadas - podendo inclusive, no caso de transmissão graciosa serem pactuadas importantes CLÁUSULAS ao negócio.⁣⁣

⁣Elaborada a Cessão de Direitos (seja ela de Direitos Hereditários ou de Direitos de Meação) a etapa seguinte, para a formalização e regularização dos bens, de rigor, será a realização do INVENTÁRIO que inclusive poderá se dar na VIA EXTRAJUDICIAL se presentes os requisitos da Lei 11.441/2007 - como inclusive observa no acerto da jurisprudência gaúcha a seguir:⁣⁣

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E CESSÃO DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1. O inventário, que pode ser judicial ou EXTRAJUDICIAL, é o procedimento destinado a apurar o acervo hereditário deixado pelo falecido e, após o atendimento das suas dívidas e eventuais encargos pendentes, promover a entrega dos quinhões hereditários aos sucessores. 2. Como o autor cedeu para sua irmã, juntamente com os seus dois irmãos, os direitos hereditários que tinham sobre a metade do bem considerado, que lhes coube pela morte do genitor, e tendo sua irmã falecido sem deixar herdeiros, então a ré, que é genitora de todos e é a única herdeira da filha falecida, formalizou o inventário extrajudicial, adjudicando-se na metade do imóvel em questão, que foi deixado pela morte da filha, não padecendo de qualquer vício o inventário extrajudicial e inexistindo a pretendida nulidade. Recurso desprovido". (TJRS. 70079106746 RS. J. em: 26/06/2019)

www.juliomartins.net

12 Comentários

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CUIDADO!!! MUITO CUIDADO com renuncia a direitos hereditarios. Minha irma e eu renunciamos a nossos direitos hereditarios, imaginando que nosso quinhao seria revertido para demais herdeiros. NA VERDADE, isto nao aconteceu. Em termos praticos, nossos filhos e que se tornaram de fato os titulares do direito a que renunciamos. continuar lendo

Exatamente @jfcarli. É uma operação irrevogável e por isso é necessário conhecer bem o que está sendo feito... continuar lendo

Neste caso há a peculiaridade do Art. 1.811 do CC, que, em se tratando de todos da mesma classe, que é o caso de vc e sua irmã, renunciarem, poderão, seus filhos, serem chamados ou habiiltatos à sucessão. É necessário que se verifique o caso concreto para se adotar o melhor caminha jurídico. continuar lendo

Tenho uma pergunta pertinente e gostaria da ajuda de alguém da área: Minha esposa faleceu, fiz inventário e ficou metade do apto pra mim e a outra parte 25% para cada ums dos 2 filhos. Ocorre que, um dos filhos quer o aluguel referente a parte que lhe cabe. Eu sou obrigado a pagar pra ele esse aluguel? aliás, ja estou pagando 25% do valor a ele há mais de um ano. continuar lendo

Jose, você tem o direito real de habitação, que é a garantia reconhecida ao cônjuge ou companheiro de continuar residindo no imóvel residencial do casal após a morte do outro componente. Nesse caso o STJ entende que direito real de habitação não admite cobrança de aluguel. Dessa forma, você não é obrigado a pagar aluguel a ele. continuar lendo

@jcercoles efetivamente como disse a Dra Maria abaixo, o Sr não é obrigado a pagar aluguel porém recomendamos sempre que o Sr consulte um Advogado Especialista para conhecer melhor os detalhes do caso e lhe dar o direcionamento adequado, indicando inclusive o que deve ser feito. Boa sorte! continuar lendo

E casal sem filhos qdo um falece como ficam os bens materiais? continuar lendo

@radtke-eulaliacristina3588 nesse caso é necessário analisar o caso, conhecer os detalhes para poder orientar melhor. Recomendamos consultar um Advogado continuar lendo

Excelente artigo.
Como fica a incidência do ITCD nas hipóteses de renuncia a herança? continuar lendo

Gratidão por acompanhar nosso trabalho, Dr. @carlosfrederico.

No caso de renúncia não haverá incidência de imposto, desde que efetivamente seja uma renúncia pura (e não a malfadada "renúncia translativa" que na verdade traveste uma Cessão de Direitos Hereditários). Aproveitando sua interesante questão faremos um post em breve abordando esse aspecto! continuar lendo

Cabe pontuar aqui qual o momento que se operou tal renuncia, pois se passado o prazo legal para se manifestar, me parece que, em nome da segurança jurídica, haverá a incidencia do referido tributo, em atenção ao Art. 1.807 do CC. continuar lendo