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3 de Dezembro de 2021

Fui casada com o falecido pelo regime da Separação de Bens. Tenho herança ou meação?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
mês passado

O Direito brasileiro atual admite dois tipos de SEPARAÇÃO DE BENS: a convencional e a obrigatória. Muitas doutrinas e decisões judiciais falam também em "Separação Legal", "Separação Total", "Separação Absoluta" etc e isso acaba por confundir muitas pessoas, que se atrapalham ainda mais (enquanto Cartorário não foram poucas as vezes que ouvi falar de uma curiosa "Separação Parcial de Bens"... até hoje estou procurando ela... rs).

No contexto acima referido, temos por SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS aquela que é "convencionada", pactuada, entabulada através de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL que deve ser encartada ao procedimento cartorário junto ao Registro Civil que desaguará no Casamento a ser celebrado pela Separação de Bens. As regras do referido regime estão todas no art. 1.687, o qual remeto desde já o atencioso leitor. Já o regime da SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS é aquele imposto por Lei para os casos onde, por exemplo, os noivos não deveriam casar - art. 1.523 do CCB - (e recomendo que não casem mesmo), mas, na insistência, então a Lei admite a união mas lhes aplica a sanção. Reza o art. 1.641 sobre a Separação OBRIGATÓRIA de bens:

"Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial".

Importa para o caso ora tratado esclarecer que doutrina e jurisprudência parecem comungar do mesmo entendimento de que o Legislador, por ocasião do art. 1.829 (que é um dos mais complexos artigos da Codificação de 2002) acabou dando tratamento distinto para fins sucessórios para os casamentos celebrados pelo regime da SEPARAÇÃO CONVENCIONAL de bens e pelo regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA de bens: no casamento onde fora pactuada a separação convencional de bens haverá CONCORRÊNCIA do cônjuge sobrevivente junto com eventuais descendentes e, no casamento onde fora imposta a separação obrigatória não restará ao sobrevivente qualquer concorrência junto a descendentes do morto, havendo apenas, talvez, meação na forma da Súmula 377 do STF, desde que comprovado o esforço comum (conforme leitura atual da referida Súmula, pela Corte Superior - EREsp 1.623.858-MG. J. em 23/05/2018).

É bom assinalar, por importante, que independentemente do tipo da separação de bens, se o falecido não deixar nem descendentes nem ascendentes haverá sim HERANÇA para a viúva (o), cf. regra do inciso III do art. 1.829, CCB - o que pode dificultar ainda mais a compreensão da lógica do sistema...

POR FIM, o STJ recentemente reafirmou o entendimento sobre necessária distinção para fins de CONCORRÊNCIA à herança na sucessão no Casamento regido pela Separação de Bens:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. PRECEDENTES. 1. No regime de separação CONVENCIONAL de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação LEGAL de bens previsto no art. 1.641, do Código Civil. 2. Precedente específico da Segunda Seção do STJ acerca da questão (REsp 1.382.170/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/04/2015, DJe 26/05/2015). (...)". (STJ - REsp: 1830753/RJ. J. em: 03/12/2019)

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