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3 de Dezembro de 2021

Afinal de contas, qual é mesmo o prazo para abrir o Inventário? E se passar do prazo?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 meses

O INVENTÁRIO pode ser resolvido tanto pela via JUDICIAL quanto pela via EXTRAJUDICIAL. A tradicional via JUDICIAL se mostra muito mais demorada que a via EXTRAJUDICIAL, em grande parte dos casos, mesmo quando judicializado um caso sem litígio, sem incapazes e sem testamento, nos exatos moldes para que fora criado, pela Lei 11.441/2007, o Inventário Extrajudicial, que se resolve inteira e satisfatoriamente em Cartório. Em ambas vias a assistência do ADVOGADO é obrigatória.

No que diz respeito ao PRAZO para iniciar o inventário observamos que o CPC/2015 destaca em seu artigo 611 que haverá prazo para início e fim:

"Art. 611. O processo de INVENTÁRIO e de PARTILHA deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte".

A respeito de tais regras, comenta o douto jurista DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2021):

"O prazo de encerramento do inventário é dirigido ao órgão jurisdicional, sendo, portanto PRAZO IMPRÓPRIO, de forma que o seu não cumprimento não gerará consequências processuais. Não existe sanção prevista no dispositivo legal para o descumprimento de abertura do inventário, cabendo a cada Estado-membro da federação a previsão de MULTA".

A teor do que já diz há muito a Súmula 542 do STF, é lícito a cada ESTADO-MEMBRO instituir MULTA pelo retardamento do início ou ultimação do Inventário. ESPECIFICAMENTE no Estado do Rio a Lei Estadual 7.174/2015 (que cuida do ITD ou ITCMD, como queira) estipula em seu artigo 37 que se sujeitará a MULTA quem não prestar a declaração nos prazos previstos no § 4º do art. 27, sendo esta MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais A CADA DOZE MESES adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal.

Importante destacar que, nos termos da referida LEI ESTADUAL - ou seja, apenas para casos sujeitos à referida Lei do RIO DE JANEIRO - a declaração para fins de lançamento do Imposto Causa Mortis deve ser feita, por exemplo, se adotado o caminho EXTRAJUDICIAL, no prazo máximo de 90 (NOVENTA) DIAS contados da data do óbito; se a opção for pela via JUDICIAL, então esta deve ser prestada no prazo máximo de 60 (SESSENTA) DIAS contados da intimação: A) da decisão homologatória do cálculo, na transmissão causa mortis que se processe sob o rito de inventário; ou B) da sentença homologatória, quando o inventário se processar sob a forma de arrolamento.

www.juliomartins.net

7 Comentários

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Esse prazo não avalia situações. Exemplo: Somos 5 irmãos e temos uma única residência a ser inventariada. O que acontece: temos uma irmã solteira, que ficara com os pais até o falecimento, sem bens nenhum, apenas uma aposentadoria por idade, logo, como não tem um teto para morar, e ninguém para sustentá-la, 3 irmãos resolveram de que ela ficaria morando no imóvel, atendendo pedido feito pelo pai, antes de falecer. Mas surge o problema com outra irmã que ficou de fora, tendo casa e aposentadoria, esta não quer saber das condições da necessitada, que mora sozinha, e quer que o bem seja vendido. Como fica? A lei deveria ter exceção, para atender os necessitados e obrigar irmãos a respeitar condições financeiras de irmão (ã), extinguindo prazo até final de vida. continuar lendo

Lei é lei. Não analisa caso a caso. Os interessados devem realizar os procedimentos e colocar para o juiz as suas intenções. continuar lendo

Procure um advogado para os devidos esclarecimentos! continuar lendo

Boa Tarde Dr.

Bastante útil as suas colocações, mas apresento para sua análise.

Aqui no RJ, temos uma questão controvertida:

STJ Resp 1.896.526 - DF: "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do imposto de Transmissão causa mortis e Doação, como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, a luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º do CPC"

Por outro lado, a exigência da lei 7174/2015, artigo 27, parágrafo 4, I, não há emissão de guias de lançamento.

Caso possa, com a sua experiência, que providencias tomar???

OTAVIO.'. continuar lendo

Bom dia! Artigo esclarecedor. continuar lendo