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3 de Dezembro de 2021

Afinal de contas, a Companheira de União Estável é também herdeira necessária no Inventário?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 meses

Elenca o art. 1.845 do CCB o rol de pessoas que a Lei considera como "HERDEIROS NECESSÁRIOS", a quem pertencerá o que a mesma Lei considera como "LEGÍTIMA", ou seja, a METADE dos bens que o morto deixa por ocasião do seu falecimento:

"Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima".

Na atualidade, em que pese opiniões em contrário, já não podemos desconsiderar como herdeiro necessário também o (a) companheiro (a) supérstite - já que para fins sucessórios é inadmissível qualquer tratamento distinto entre pessoas CASADAS e as que viviam em UNIÃO ESTÁVEL. Sempre importante recordar que o art. 1.790 do Código Civil teve sua INCONSTITUCIONALIDADE reconhecida pelo STF (que assentou a tese"NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, É INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUJGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 1.829 DO CCB/2002"), razão pela qual tal orientação deve ser observada. A clássica e inafastável doutrina de CAIO MARIO (Instituições de Direito Civil. 2018) esclarece:

"Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 878.694-MG), do art. 1.790 do Código Civil de 2002, e assentada a tese de que “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002”, não há mais espaço para pôr em dúvida que o companheiro (assim como o cônjuge) é herdeiro necessário, a despeito do silêncio do art. 1.845".

Efetivamente, conferir tratamento desigual à companheira irrita a decisão da Suprema Corte. POR FIM, cabe assinalar que o STJ já se manifestou sobre a hipótese, com o acerto de sempre:

"TJSP. 2098478-77.2021.8.26.0000. J. em: 30/06/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRO – HERDEIRO NECESSÁRIO – ART. 1. 845, CC – Em conformidade com o precedente vinculante do STF (RE 646.721), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845, do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".

www.juliomartins.net

13 Comentários

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O brasileiro 'sempre' arruma um jeitinho..., filhas de militares não se casam para sempre estarem recebendo.... é isso mesmo ou invenção...venhamos e convenhamos... se para fins de participação no 'monte' a companheira é tida com os mesmos direitos, como se esposa fosse, a balança só pende para um lado? Lei? .ora.. lei...! continuar lendo

Dr. o artigo do Sr. ficou incompleto propositalmente? De qualquer forma, vale observar a forma da constituição da União Estável, ou seja, se há Escritura Pública, instrumento particular ou a convivência duradoura com ânimo de constituir família, somado a aquisição de bens, apenas. Com o advento morte, uma série de problemas podem surgir, a aqueles que não colocam os pingos nos is. continuar lendo

Dr. Júlio Martins, artigo bastante aclarador e necessário Àqueles que ainda desconhecem os direitos conquistados.

Parabéns. continuar lendo

Gratidão, Dr! continuar lendo

Numa situação de União Estável Contratual Lavrada em Cartório e Publicada em Diário Oficial há mais de vinte anos e nunca contestada; cujo Contrato tem Cláusula estabelecendo que: "A presente União possui o mesmo caráter de um Casamento em Regime de Comunhão Universal de Bens; e advindo a morte de um destes, caberá ao sobrevivente o montante de 50% de todos os bens do casal, adquiridos antes e durante a vigência deste Contrato, sejam bens onerosos e também bens gratuitos". PERGUNTO: Além de ficar com 50% de tudo, o (a) sobrevivente vai concorrer com os filhos? Digamos, havendo 3 filhos, o sobrevivente levará mais 12,5%? Ficando ao todo com 62,5% dos bens? continuar lendo

Não, Danilo. Em razão do fato de que os conviventes estipularam que a referida união estável seria regrada como se adotado o "regime de Comunhão Universal de Bens", não haverá participação do (a) companheiro (a) sobrevivente em concorrência com os descendentes. Art. 1829, I, CC. continuar lendo