jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Minha Escritura tem Erro e eu preciso retificar para registrar… só que o vendedor morreu há 20 anos. E agora?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
ano passado

PROVAVELMENTE só mais um caso de alguém que dormiu demais e agora pretende ser socorrido pelo Direito.... necessário, todavia, para ilustrar a IMPORTÂNCIA de se registrar imediatamente a Escritura depois da sua obtenção. É que no caso quanto mais o tempo passa maiores as chances das partes estarem inacessíveis ou até mesmo falecido, causando um problema maior para os interessados. Definitivamente a melhor orientação em sede de aquisição imobiliária ainda continua sendo: REGISTRE IMEDIATAMENTE A SUA ESCRITURA...

Segundo as lições do ilustre Desembargador Aposentado, hoje Advogado Dr. NARCISO ORLANDI NETO em clássica obra (RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1999) há possibilidade de retificação da Escritura porém, "Não há processo judicial de retificação de Escritura". E o ilustre jurista elucida ainda mais:

"Não há possibilidade de retificação de escritura sem que dela participem AS MESMAS PESSOAS QUE ESTIVERAM PRESENTES NO ATO DA CELEBRAÇÃO do negócio instrumentalizado. É que a escritura nada mais é que o documento, o instrumento escrito de um negócio jurídico; prova preconstituída da manifestação de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. NÃO SE RETIFICA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALHEIA. Em outras palavras, uma escritura só pode ser retificada por OUTRA ESCRITURA, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do negócio jurídico instrumentalizado".

No caso clássico onde as partes já não são localizadas ou já são falecidas, conforme o caso concreto, aí sim deverão os interessados valerem-se do socorro judicial,como esclarece inclusive com acerto a jurisprudência do TJPR, senão vejamos:

"TJPR. 0009965-49.2013.8.16.0026. J. em: 11/10/2018. RECURSO DE APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PLEITO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE O EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA COMPRADORA, FALECIDA GENITORA DA AUTORA, OCORREU NO ATO REGISTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL HAVIDO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A QUAL RESTOU TRANSCRITA IPSIS LITTERIS PELO REGISTRADOR. VIA INADEQUADA PARA RETIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO FORMAL QUE RETRATA A VONTADE DAS PARTES PERANTE O TABELIÃO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ESCRITURA, APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. FALECIMENTO DO VENDEDOR E SUPOSTO DESCONHECIMENTO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO QUE NÃO SE AFIGURAM EM ÓBICES PARA TANTO, SENDO POSSÍVEL O SUPRIMENTO POR MEIO DA AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo erro material na Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, que deu origem ao ato registral (transcrição), a via judicial da jurisdição voluntária não se afigura como meio adequado à retificação. No caso dos autos, referida escritura, contendo equívoco no tocante ao nome da compradora, falecida genitora da Autora, foi transcrita pelo ipsis litteris registrador. 2. A manifestação dos interessados é IMPRESCINDÍVEL à retificação do ato formal que retrata a vontade das partes perante o Tabelião, dotado de fé pública. Ademais, quando supostamente falecido o vendedor e desconhecidos o espólio ou os herdeiros imperiosa a busca do SUPRIMENTO JUDICIAL da vontade, na AÇÃO PRÓPRIA".

www.juliomartins.net

Informações relacionadas

Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
Artigoshá 4 anos

Como funciona a Retificação do Registro de um Imóvel?

Tatiane Rodrigues Coelho, Advogado
Artigoshá 2 anos

Imóvel com tamanho errado na matrícula: como corrigir?

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-49.2013.8.16.0026 PR XXXXX-49.2013.8.16.0026 (Acórdão)

Joelma Almeida, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Retificação de registro civil extrajudicial. Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017

Andressa Linhares Santos, Advogado
Modeloshá 2 anos

Retificação de registo de imóvel prioridade de tramitação

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Recebi um imóvel por doação dos meus pais, um terreno, e apesar de estar com nome da rua modificado há 40 anos, o tabelião colocou o nome da rua de rua projetada, como há 46 anos. Gostaria de saber como faço para ter uma escritura com endereço correto.
Agradeço, de antemão. continuar lendo