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1 de Agosto de 2021

Como assim o Cartório pode negar a lavratura de Testamento de um Idoso??

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 meses

O respeito ao IDOSO vem estampado no decorrer da Lei 10.741/2003, condensando o seu artigo que é DEVER DE TODOS garantir os direitos dos maiores de 60 (sessenta) anos:

"Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

Sem prejuízo do referido dispositivo - que já inclui também, por óbvio, os Delegatários - os artigos 106, 107 e 108 do referido Estatuto dispõe sobre regras relacionadas a ATOS NOTARIAIS e REGISTRAIS, valendo dizer que são regras que visam a proteção do idoso, especialmente no que tange a questões patrimoniais.

Efetivamente é dever também dos Notários e Registradores zelar pela proteção do idoso e o CNJ através da RECOMENDAÇÃO 47 de 12/03/2021 (disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3798) concretiza tal obrigação sendo certo que - diante do relevante caráter preventivo dos serviços notariais e de registro, ao evitarem conflitos e protegerem a sociedade, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos - deve o Oficial adotar medidas para coibir a prática de ABUSOS contra pessoas idosas - especialmente vulneráveis - a fim de evitar VIOLÊNCIA PATRIMONIAL ou FINANCEIRA.

Muito antes da edição da referida Recomendação, enquanto ainda era Cartorário, não foram poucas as vezes em que presenciei situações onde a família já chegava no Cartório dizendo tudo que o Idoso queria fazer. A bem da verdade deve partir ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE do Idoso a manifestação de vontade - livre de qualquer sugestão, influência e induzimento de QUALQUER FAMILIAR - nem que para isso leve ele o tempo que for para expressar seus desejos - inclusive devendo ser respeitada a sua recusa em, por exemplo, outorgar/realizar qualquer ato notarial. É preciso muita sensibilidade do Oficial e seus prepostos quando lidar com idosos...

A referida Recomendação elenca os casos onde deve haver especial cautela do Delegatário e seus prepostos:

"I – antecipação de herança;
II – movimentação indevida de contas bancárias;
III – venda de imóveis;
IV – tomada ilegal;
V – mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e
VI – qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso".

Confirma a necessidade da CAUTELA a decisão do TJSP que anulou testamento onde a testadora IDOSA não tinha qualquer discernimento do ato que estava praticando:

"TJSP. 0017581-56.2009.8.26.0602. J. em: 18/09/2018. AGRAVO RETIDO - (...) Vontade da testadora que se caracteriza como questão de ordem pública - Preliminar afastada. TESTAMENTO PÚBLICO - Pretendida anulação - Testadora idosa (87 anos de idade) - Lavratura do ato testamentário perante o CARTÓRIO DE NOTAS situado em comarca distante de onde a testadora residia, na presença de duas testemunhas e da tabeliã, que goza de fé pública - Presunção"juris tantum"de veracidade a permitir, todavia, prova em contrário - Divergências nos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas testamentárias - Elementos probatórios que indicam a AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DA TESTADORA quando da lavratura do ato de disposição de última vontade - ATO NOTARIAL que não contou com CAUTELA de parte da tabeliã que sequer, considerada a idade avançada da testadora, solicitou declaração médica referente à higidez mental - Vício de consentimento caracterizado - NULIDADE DECLARADA - Sentença reformada - Sucumbência a cargo da ré - RECURSO PROVIDO".

www.juliomartins.net

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