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20 de Junho de 2021

Posso lavrar em Cartório do Brasil Testamento dispondo sobre meus bens no Exterior?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 meses

O TESTAMENTO é um instituto do Direito Sucessório presente também no Direito Notarial, na medida em que um dos seus tipos (o TESTAMENTO PÚBLICO) é feito em Tabelionato de Notas. Bom sempre recordar para os ainda desavisados que o Testamento não é autoexecutável - ou seja, será necessário um processo de Inventário para que a vontade do falecido seja cumprida - podendo inclusive tal Inventário se processar na forma EXTRAJUDICIAL, também em Cartório de Notas, com assistência de Advogado, caso preenchidos os requisitos presentes em diversos Códigos de Normas Extrajudiciais dos Estados.

Merece destaque, no que diz respeito ao processamento dos Inventários Judiciais e Extrajudiciais, inclusive havendo testamento, que não poderá ser resolvida no BRASIL a sucessão de bens localizados no Exterior. Para os casos EXTRAJUDICIAIS há inclusive regra expressa na Resolução 35/2007 do CNJ que é clara:

"Art. 29. É VEDADA a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no EXTERIOR".

Dito isso, seria possível, então, pelo menos a LAVRATURA de TESTAMENTO PÚBLICO de bens situados no Exterior?

A resposta nos parece ser POSITIVA, na medida em que o Testamento materializa apenas a vontade do Instituidor e tem sua eficácia ligada, como se sabe, ao evento MORTE e somente será cumprido com a realização de um Inventário, caso não seja invalidado por quaisquer dos motivos reconhecidos pela Lei Civil. Ele não representa a realização desde já e agora do Inventário, mas apenas contém o desejo do Autor/Proprietário do acervo patrimonial. O Conselho da Magistratura do TJRJ reformou, em reexame necessário, decisão da Vara de Registros Públicos que, em sede de Consulta Notarial, orientava o Tabelionato pela não lavratura de Testamento envolvendo bem situado no Exterior:

"TJRJ. 0059566-08.2019.8.19.0001. J. em: 08/04/2021. CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVIÇO REGISTRAL. CONSULTA FORMULADA A PARTIR DO REQUERIMENTO DE LAVRATURA DE TESTAMENTO PÚBLICO TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NO EXTERIOR. SENTENÇA QUE ORIENTOU O OFICIAL CONSULENTE A NÃO PROCEDER À LAVRATURA DO ATO. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA. (...) 2- O testamento público possui natureza de negócio jurídico solene, unilateral, personalíssimo, por meio do qual se opera a transmissão gratuita de bens com a morte do testador em prol dos seus sucessores. Logo, se tratando de genuíno ato de disposição de vontade, admite-se no direito internacional privado, via de regra, o testamento celebrado em outro país, desde que a forma adotada não seja contrária aos preceitos de ordem pública do país onde se achem os bens ou deva ser executado o ato de última vontade, incidindo a regra do locus regit actum. (...) 4- Tampouco exige-se do Oficial a análise dos aspectos extrínsecos do ato e minuciosa análise da documentação das partes contempladas e do imóvel nele mencionado, com a exigência de certidões e documentos fiscais, como aponta a sentença. Isso porque, diferentemente do alegado, para lavratura do testamento público, exige-se, de modo geral, apenas a apresentação de documentos de identificação pessoal do testador e das testemunhas. Não há nenhuma exigência quanto a apresentação de prova da quitação fiscal, muito menos dos beneficiários do ato de disposição. 5- A questão quanto à regularidade da sucessão testamentária é matéria a ser avaliada por ocasião da abertura da sucessão, não sendo cabível incursão, sob a perspectiva do direito notarial, em relação à validade do testamento público, cuja lavratura não encontra óbice diante da hipótese em apreço. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NO SENTIDO DE ORIENTAR O CONSULENTE A PROMOVER A LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO SOLICITADO".

www.juliomartins.net

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