jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021

O idoso não tem prioridade nos Cartórios? Mas e o Estatuto do Idoso?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 5 meses

CALMA que não é bem assim..... quem me conhece sabe que sou ferrenho defensor do Direito dos Idosos (te contar um segredo, se você não morrer antes você um dia será um (a) idoso (a), espero que muito feliz e bem-humorado (a), utilizando bem seu ilustre e popular direito de "falar o que quem quiser" rsrsrs - o idoso tem alguma espécie de "imunidade"?? Fica a deixa para uma postagem futura.....

Voltando à questão da PRIORIDADE DO IDOSO, sabemos que esta assim como outros direitos, encontram-se estampados no Estatuto do IDOSO - Lei 10.741/2003. Importa ressaltar que recentemente, por ocasião da Lei 13.466/2017 foi instituída a chamada "SUPER PRIORIDADE" voltada para os idosos acima de 80 (OITENTA) anos - lembrando que a Lei considera idoso quem tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Não se questiona se a referida PRIORIDADE abarca também o atendimento nos Cartórios Extrajudiciais. É sim garantido o atendimento prioritário, porém, a depender do serviço que será feito, tal como aqueles que envolverem a PRENOTAÇÃO no REGISTRO DE IMÓVEIS, a prioridade do idoso deverá ceder lugar à prioridade cuidada na Lei de Registros Publicos (art. 186). Diz a referida Lei:

"Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente".

No Estado do Rio de Janeiro temos o AVISO CGJ/RJ 186/2010 (DO de 19/03/2010) que assegura atendimento prioritário às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, ressalvando que, no que diz respeito às prenotações do RGI, deve prevalecer a prioridade delineada nos arts. 182 e 186 da Lei Registrária. O TJSP já teve oportunidade de assentar o referido entendimento, com todo acerto:

“TJSP. 0033013-30.2013.8.26.0100. J. em 06/08/2013. Registro de imóveis - pedido de providências - prioridade de atendimento ao idoso (Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. , e Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. , I) e prioridade dos direitos reais, decorrente de prenotação (LRP73, art. 186) - conflito de normas - a prioridade no atendimento não se aplica aos casos de prenotação de título; os âmbitos de aplicação de uma e outra regra são distintos - pedido improcedente".


www.juliomartins.net

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)