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26 de Setembro de 2021

O Inventário Extrajudicial tem que ser iniciado através do Tabelionato do domicílio do morto... certo?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 8 meses

ERRADO. Não havendo regra expressa para a lavratura da Escritura em questão (Escritura de Inventário e Partilha) a regra geral da Lei 8.935/94 (art. 8º) será atraída para o caso, sendo LIVRE A ESCOLHA DO TABELIÃO para a lavratura do ato. A bem da verdade a própria Resolução 35/2007 do CNJ já esclarece a questão no seu primeiro artigo:

"Art. 1º. Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é LIVRE A ESCOLHA DO TABELIÃO DE NOTAS, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil".

Prestigia-se, com isso, uma das vantagens do EXTRAJUDICIAL que é a possibilidade de resolver seu problema em QUALQUER TABELIONATO de Notas, desimportando, por exemplo no caso dos Inventários, onde estão localizados os bens, o último domicílio do morto ou ainda, o local do falecimento. É bem verdade também que hoje em dia, por conta da PANDEMIA, o CNJ editou o PROVIMENTO Nº. 100/2020, que dentre outras coisas dispõe sobre a PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado - o que revolucionou ainda mais a tradicional (porém não ultrapassada) atividade extrajudicial, permitindo a realização de atos notariais à distância, remota e eletronicamente.

A LIBERDADE DE ESCOLHA é uma ferramenta muito útil ao Advogado atuante no Extrajudicial, na medida em que, deparando-se, hipoteticamente, em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL com um Tabelionato com entendimento isolado, divorciado da melhor doutrina e jurisprudência, pode escolher dois caminhos: a DÚVIDA NOTARIAL (que possui tempo indeterminado para a solução - já que não deixa de ser um processo judicial - especialmente se como no caso do Estado do Rio de Janeiro exigir obrigatoriamente a apreciação em DUPLO GRAU) ou buscar um TABELIONATO que tenha sobretudo CORAGEM para aplicar o Direito de forma dinâmica, correta prestigiando a INDEPENDÊNCIA do Tabelião (art. 28 c/c art. 30 da LNR).

www.juliomartins.net

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