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13 de Agosto de 2022

Como posso deserdar um dos meus filhos?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 anos

Na hora da raiva todo mundo fala e ameaça a deserdação, mas será que é tão fácil assim retirar de alguém o direito à herança?

Pela regra do atual Código Civil a deserdação deverá ser feita mediante TESTAMENTO, quando então descendentes, ascendentes, cônjuge e/ou companheiro poderão ser privados de sua LEGÍTIMA ou mesmo a herança. O regramento encontra-se entabulado no art. 1.961 e seguintes do CC/2002.

Segundo a doutrina basilar de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) acerca da Deserdação,

"Os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge, como também o companheiro – art. 1.845 do CC) podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão e, também, em outras hipóteses, conforme previsto nos artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil. A deserdação exige PREVISÃO EM TESTAMENTO, com expressa declaração da JUSTA CAUSA constante na lei. Incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a veracidade da causa (art. 1.965, caput, do CC). A comprovação deve ser feita em AÇÃO ORDINÁRIA, após a morte do testador, determinando-se, por sentença, a exclusão do herdeiro. O prazo decadencial para propositura da ação é de QUATRO ANOS, a contar da data da abertura do testamento (art. 1.965, par. ún., do CC).

Segundo os ilustres autores autorizam a deserdação as hipóteses de exclusão da herança por indignidade (art. 1.814) assim como aquelas dos arts. 1.962 e 1.963 do CCB. A jurisprudência do TJRJ é categórica:

"TJRJ. 00438983920158190000. J. em: 10/11/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. DESERDAÇÃO. 1. A deserdação somente pode ser declarada em TESTAMENTO, com expressa referência à CAUSA. E a ação de deserdação cabe àqueles que forem beneficiados em razão da exclusão do deserdado, devendo ser ajuizada após a abertura da sucessão, ou seja, depois da morte do testador, para que fique comprovada a causa utilizada como razão para deserdar. 2. Não basta, para o reconhecimento da deserdação, a simples declaração do testador em ato de última vontade, sendo imprescindível a produção de prova em juízo acerca dos fatos declarados através de ação própria, a ser ajuizada no prazo decadência de 04 (quatro anos) contados da abertura da sucessão. A doutrina pátria é assente no sentido de que a ação prevista no art. 1965 do Código Civil se revela verdadeiro PRESSUPOSTO DA DESERDAÇÃO. 3. In casu, o pedido de habilitação do Agravante como herdeiro necessário nos autos do inventário de seu avô foi indeferido com base em sentença prolatada em sede de exercício de jurisdição voluntária, quando da Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento. E em que pesem as declarações de última vontade em que o inventariado imputa ao Recorrente diversos fatos que, em tese, são aptos ao reconhecimento da deserdação, tais declarações, por si só, não são suficientes para a aplicação da referida pena civil, porquanto não houve sobre os alegados fatos uma cognição exauriente, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa. 4. Recurso provido".

www.juliomartins.net

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7 Comentários

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Uma coisa eu nunca consegui compreender: se somente o autor da herança poderá testar a exclusão de um dos seus sucessores legítimos em testamento e por justa causa, como se dará a exclusão daquele sucessor que efetivamente matou o autor da herança? Bom, a questão é: como haverá o morto de testar a exclusão de seu próprio homicida... Veja a letra da lei:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Ou seja, o homem H é casado com a mulher M e tem dois filhos, F1 e F2.

F1 tenta matar H ou é co-autor ou partícipe de tal tentativa = H pode excluí-lo da sucessão por testamento fundamentado

F1 tenta matar, mata, ou é co-autor ou partícipe do crime consumado ou tentado contra M ou F2 = H pode excluí-lo da sucessão por testamento fundamentado

F1 tenta matar ou mata, ou é co-autor ou partícipe do crime consumado ou tentado contra um (ou ambos) de seus avós (pai e/ou mãe de H) = H pode excluí-lo da sucessão por testamento fundamentado.

Mas....

E se F1 consumar o homicídio contra H? continuar lendo

Simples, amiga.

Continua lendo o CC.

Veja os parágrafos do artigo 1.815.

Abraços continuar lendo

Direito sucessório é complicadissimo e os tribunais ainda ajudam a complicar com a lentidão e o medo de julgar continuar lendo

@g2briel

Obrigada por responder. Acontece que, ao contrário de seu comentário, eu percebi que não, não é nada simples. Veja a situação do seu mencionado artigo 1.815 concomitantemente com esse outro:

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

Percebe? Este artigo que estamos comentando passa a impressão de que somente por testamento uma pessoa pode ser excluída da legítima. E foi nesse sentido que levantei minha questão.

Se acreditarmos que somente por testamento se pode excluir alguém, a questão que eu coloquei ficaria sem resposta. Nem simples e nem complicada. Apenas sem resposta.

Na verdade, para compreender tal questão, é preciso observar o § 2º do art. 1.815:

§ 2 o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.

É isso que lança luz ao tema, quando nos atentamos ao fato de que a deserdação por testamento não é o único meio de exclusão da sucessão hereditária. Na verdade, esse meio é justamente a exceção e exige certos pré-requisitos para sua validade (o que notamos lendo mais cautelosamente o art. 1.964 acima colacionado).

Tudo bem que esse artigo fala exclusivamente da deserdação por testamento, que é tratada nos arts. 1.961 e ss. Mas deveria haver, na minha ótica, até para aclarar o leitor, uma introdução falando um pouco das causas e formas de exclusão da sucessão para depois, passar a se dedicar a explicar os detalhes daquela que é o tema da matéria: a deserdação por testamento especificamente.

Essa é minha opinião, apenas. Este artigo ficou mal estruturado no meu entender. Faltou introdução e conclusão. Ficou só o "meio". Antigamente isso tinha nome: redação "sem pé nem cabeça" literalmente...

E, diante de tudo que mencionei acima, voltamos à questão:

E se F1 consumar o homicídio contra H?

R = Nesse caso específico não poderá haver exclusão da sucessão por deserdação em testamento fundamentado porque o defunto não pode realizar tal ato. Nesse caso específico poderá haver a exclusão da sucessão por iniciativa dos demais herdeiros, valendo lembrar que o MP também é legitimado a fazê-lo. Ou seja, aí está uma situação que não se resolve por testamento. continuar lendo

Sua reflexão foi ótima! o Art. 1.964 não refere-se a deserdação em linhas gerais, mas somente no que tange a sua execução em modalidade testamentária, sendo requisito essencial a declaração de causa para esta. continuar lendo

achei brabo continuar lendo