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13 de Agosto de 2022

Quero vender minha parte na herança mas minha irmã não concorda. E agora?

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 anos

Os bens da herança não se vendem antes de formalizada a partilha, regra geral. As exceções podem estar, por exemplo, na realização da CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, na Promessa de Compra e Venda (aplicação delicada aqui) ou talvez no Alvará Judicial para venda... Se a opção for pela Cessão de Direitos Hereditários é bom recordar que esta deve ser entabulada por ESCRITURA PÚBLICA (em qualquer Cartório de Notas), como não deixa dúvida a leitura do caput do art. 1.793 do CC/2002, verbis:

"Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por ESCRITURA PÚBLICA".

É muito importante observar que o DIREITO DE PREFERÊNCIA do co-herdeiro deverá ser respeitado. Em didática passagem do acórdão abaixo reproduzido, esclarece a ilustra Ministra NANCY ANDRIGUI:

"(...) Realmente, não sendo os demais coerdeiros notificados, qualquer deles 'que, no prazo decadencial de cento e oitenta dias após a transmissão, depositar a quantia, haverá para si a herança cedida' (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 2017), cuidando-se, para a maior parte da doutrina, de 'direito potestativo à adjudicação da fração alienada' (PELUZO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado). Citado escólio doutrinário é, entretanto, incompleto, devendo-se obtemperar que, segundo a jurisprudência desta Terceira Turma, para o exercício desse direito potestativo, não é suficiente o depósito do valor correspondente, sendo necessária a atuação jurisdicional, estando o ajuizamento da ação correspondente submetido a prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias".

Assim foi ementado o REsp 1.870.836/RS, j. em 13/10/2020 que, por unanimidade, reformou acórdão do TJRS e sentença do primeiro grau que julgaram improcedentes os pedidos:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DO CC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO POTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. (...). 5. O art. 1.794 do CC/02 prevê uma limitação à autonomia da vontade do coerdeiro que deseja ceder sua quota-parte a terceiros, impondo-lhe que ofereça anteriormente esses direitos aos demais coerdeiros, para que manifestem seu interesse em adquiri-los nas mesmas condições de preço e pagamento. 6. O exercício desse direito de preferência ocorre, pois, em regra, independentemente da atuação jurisdicional, bastando que, notificado, o coerdeiro adquira os direitos hereditários por valor idêntico e pelas mesmas condições oferecidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão. 7. Todavia, uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do coerdeiro, a solução da questão somente pode se dar na via judicial, pela ação de preferência c.c. adjudicação compulsória. Precedente. 8. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, a prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da referida ação. Precedente. 9. (...). 10. Portanto, sobretudo na hipótese em que a ação é ajuizada antes do termo final do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta), sendo corrigido o defeito, com o depósito da quantia, o exercício do direito deve retroagir à data do ingresso em juízo. (...)".

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