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19 de Janeiro de 2021

Da retificação do Registro Civil para modificação de Gênero e Prenome

Provimento CNJ 73/2018 e o direito à dignidade

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 2 meses

FELIZMENTE A JURISPRUDÊNCIA EVOLUI e isso é nítido em muitos pontos de Direito das Famílias que em diversas passagens podem afetar inclusive todo o necessário formalismo dos Registros Públicos, matéria basilar do DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. Assim ocorreu com a União Estável, com a questão da União Estável, Conversão e Casamento de Homoafetivos e também com as questões relacionadas à RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL para adequação do Gênero e do prenome.

Por ocasião do Provimento CNJ 73/2018 tornou-se possível a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de PROCESSO JUDICIAL e independentemente de realização de CIRURGIA (Art. 4º, par.1º). Determina o art. 4º. do referido procedimento que "O procedimento será realizado com base na AUTONOMIA da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos".

Merece ser relembrado, para fins de estudo, pelo menos, superado e retrógrado acórdão do TJRJ, que há pouco mais de 20 anos ainda não andava bem, com visão limitada, ao tratar de questão tão complexa, sofisticada e desafiadora:

"TJRJ. 0001564-59.1993.8.19.0000. APELAÇÃO. J. em: 18/03/1997. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. NOME. RETIFICACAO. MUDANCA DO SEXO. IMPOSSIBILIDADE. Mudança de nome e de sexo. Impossibilidade. Sentença mantida. O homem que almeja transmudar-se em mulher, submetendo-se a cirurgia plástica reparadora, extirpando os órgãos genitais, adquire uma" genitália "com similitude externa ao órgão feminino, não faz jus à retificação de nome e de sexo porque não é a medicina que decide o sexo e sim a natureza. Se o requerente ostenta aparência feminina, incompatível com a sua condição de homem, haverá de assumir as consequências, porque a opção foi dele. O Judiciário, ainda que em procedimento de jurisdição voluntária, não pode acolher tal pretensão, eis que a extração do pênis e a abertura de uma cavidade similar a uma neovagina não tem o condão de fazer do homem, mulher. Quem nasce homem ou mulher, morre como nasceu. Genitália similar não é autêntica. Autêntico é o homem ser do sexo masculino e a mulher do feminino, à toda evidência".

Por sorte, passado algum tempo já se percebe evolução com a edição do referido Provimento do CNJ que reconheceu o Direito de muitos, sem qualquer prejuízo para outrem, em perfeito exemplo de JUSTIÇA, como se vê de decisão recente do mesmo TJRJ:

"TJRJ. 0035833-22.2015.8.19.0205. APELAÇÃO. J. em: 25/09/2019. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO C. STJ E DO C. STF. (...) Na hipótese dos autos, há de se chancelar não só a retificação do prenome como a modificação do gênero no registro civil, mostrando-se despicienda a submissão à cirurgia de transgenitalização. Ora, a determinação do gênero não decorre apenas da conformação anatômica da genitália, mas de um conjunto de fatores sociais, culturais, psicológicos, biológicos e familiares. Revela-se, portanto, grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana condicionar a modificação do registro a qualquer intervenção médica. Nesse ponto, inclusive, o C. STJ já se posicionou favoravelmente a pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher, considerando que o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de CIRURGIA, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. (...) Não é por outra razão que, no julgamento da ADI 4275, o C. STF decidiu que a alteração do prenome e do sexo prescinde, inclusive, de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (...) A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela VIA ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. (...) Destarte, o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela VIA JUDICIAL como diretamente pela VIA ADMINISTRATIVA. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo" transgênero ". Ademais, nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial (...)".

www.juliomartins.net

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