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24 de Novembro de 2020

Preciso mesmo de Advogado para essa tal Usucapião feita em Cartório??

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 26 dias

SIM! Mesmo no procedimento realizado na via Extrajudicial, sem processo judicial, sem juíz, sem audiências etc., é exigência legal que no procedimento de Usucapião Extrajudicial o Advogado participe e faça o requerimento ao Registro de Imóveis. É importante assinalar que o Advogado será responsável por conhecer do caso e identificar as nuances, analisar as provas, fazer todo o enquadramento do caso apresentado às figuras legais passíveis de regularização através da Usucapião, como por exemplo:

1. Usucapião Ordinária;
2. Usucapião Extraordinária;
3. Usucapião Familiar;
4. Usucapião Especial Urbana;
5. Usucapião das espécies com prazo reduzido;
6. Usucapião Lajeária etc.

Necessário pontuar que, considerando as duas fases do procedimento (1ª Etapa: LAVRATURA DA ATA NOTARIAL no Cartório de Notas e 2ª Etapa: TRAMITAÇÃO e REGISTRO no Cartório de Imóveis), a Lei exige apenas o requerimento de Advogado na segunda fase, porém, muito recomendável a participação do Advogado junto ao Tabelionato de Notas na 1ª fase de modo a colaborar com o Tabelião na formação do Instrumento que servirá de base para o pedido na Serventia Imobiliária.

Acerca da obrigatoriedade de ADVOGADO no procedimento em análise, comentam os ilustres MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO e JOSE ROBERTO MELLO PORTO (Posse e Usucapião: Direito Material e Direito Processual. 2020):

"O pedido deve estar acompanhado da prova documental indicada no dispositivo, devendo ser feito por meio de ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO, qualificado na petição - o que impõe, na primeira hipótese, mais um requisito: a PROCURAÇÃO, outorgada por instrumento público ou particular. (...) O fato de se tratar de um movimento de desjudicialização não retira do procedimento o caráter técnico-jurídico e, por tal motivo, observado o princípio da instância, a medida é deflagrada pelo interessado que deverá estar DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO que, como cediço, é um agente indispensável à administração da justiça (art. 133, CF), seja em presença do JUIZ ou de um DELEGATÁRIO desse serviço público (art. 236, CF)".

www.juliomartins.net

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