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24 de Novembro de 2020

Compra e Venda de Imóvel por Instrumento Particular. CUIDADO

A segurança na transação imobiliária somente é obtida através da transação feita por Escritura Pública, com o REGISTRO no Cartório de Imóveis

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
há 29 dias

O famoso "INSTRUMENTO PARTICULAR" presente em muitas transações nesse Brasil afora (isso quando há documentação escrita.......) pode ser um grave problema servindo para colaborar com a imensidão de imóveis irregulares. A bem da verdade, permite o art. 108 do CCB que o instrumento particular seja utilizado, porém as regras são claras:

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

Sim, há casos expressos onde A LEI EXIGE ESCRITURAÇÃO NA FORMA PÚBLICA para a transação imobiliária e, se não for observado tal exigência, a transação será nula. Sem prejuízo, até mesmo nos casos onde são as transações entabuladas por Instrumento Particular é necessário sim que se observem os demais requisitos legais para a negociação realizada, não servindo de fato qualquer documento particular (especialmente os baixados da Internet, que não têm qualquer compromisso com o patrimônio do interessado, seja ele patrimônio financeiro, seja ele sua paz, tranquilidade, garantias e segurança jurídica - itens contidos na Escritura Pública lavrada por um TABELIÃO DE NOTAS)...

Ilustra bem a questão o julgado do TJRJ que se debruçou sobre negociação problemática envolvendo Instrumento Particular:

TJRJ. APL: 00023986220188190040. J. em: 25/05/2020. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. INSTRUMENTO INADEQUADO. VÍCIO FORMAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1- O art. 166, IV, do Código Civil prevê a nulidade do negócio jurídico celebrado em desacordo com as previsões legais. 2- Contrato de compra e venda que teve por objeto imóvel em inventário, o que não é possível. 3- No caso, o instrumento cabível no caso seria a cessão de direitos hereditários, feita por escritura pública. 4- Negócio jurídico eivado de vício de validade, devendo ser declarado nulo, voltando às partes ao status quo. 5- Devolução das quantias recebidas, na forma do artigo 418, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito da Ré. 6- Manutenção da sentença. 7- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

www.juliomartins.net

2 Comentários

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De fato, não há que se falar em compra e venda de bem objeto de inventariança, e sim, de cessão de direito hereditário, que pode ser pactuado em instrumento particular devidamente formalizado, e posteriormente, levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de obter fe pública.
Assim que juntado ao processo o contrato, requer-se a adjudicação do imóvel em favor do cessionário. continuar lendo

Dr, veja o art. 1.793 do CCB continuar lendo