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24 de Novembro de 2020

Posso usucapir imóvel por "direito de laje"? Usucapião Lajeária

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
mês passado

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo. Não se trata de condomínio tradicional (arts. 1.314 e segs. do CC) nem de condomínio edilício (arts. 1.331 e segs. do CC), muito menos de direito de superfície temporário (arts. 1.369 e segs. do CC)".

O Direito Real de Laje encontra-se estampado nos arts. 1.510-A e seguintes do CCB/2002 (incluídos pela Lei 13.465/2017). Como assentado no par.1º do art. 2º do Provimento CNJ 65/2017 (que regulamentou a Usucapião Extrajudicial) "O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e DEMAIS DIREITOS REAIS passíveis da usucapião".

Pode ser possível então a regularização do Direito de Laje via Usucapião (inclusive EXTRAJUDICIAL)?

Nos parece que sim e isso com base na abalizada doutrina de MARTHA EL DEBS, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e WAGNER INÁCIO DIAS (Direito de Laje - do puxadinho à digna moradia. 2019). Segundo os ilustres juristas,

Considerando que o DIREITO DE LAJE é suscetível de posse (como, de resto, todos os bens corpóreos), infere-se, com tranquilidade e segurança, a possibilidade de usucapião da laje. É o que se pode denominar com a expressão USUCAPIÃO LAJEÁRIA. Trata-se de modo originário de aquisição da laje, mantida intocada a titularidade da coisa [base]. Dessa maneira, a decisão judicial que reconhecer a usucapião lajeária bipartirá o direito real, permanecendo a propriedade do imóvel originário com o seu respectivo titular, mas reconhecendo ao usucapiente o direito de laje".

Necessário anotar que o TJSP, anulando sentença do juízo de piso que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinou, por UNANIMIDADE, o regular prosseguimento de Ação onde buscava o autor o reconhecimento do seu Direito de Laje por USUCAPIÃO - assentando, oportunamente o Egrégio Tribunal, da possibilidade mesmo do seu reconhecimento inclusive pela via EXTRAJUDICIAL:

TJSP. 1005365-70.2014.8.26.0020. J. em: 06/07/2020. Ação de usucapião constitucional urbana. DIREITO REAL DE LAJE. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Recurso de apelação interposto pelos autores – Possibilidade de reconhecimento da USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, em qualquer de suas modalidades, inclusive a EXTRAJUDICIAL, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva – Construção-base que não está regularizada, tampouco havendo no local condomínio regularmente constituído – Irrelevância – Distinção entre laje e condomínio – Possibilidade de declaração da usucapião e descerramento da matrícula, em caráter excepcional, levando-se em conta a natureza originária da aquisição, com descrição da nova unidade e mera menção ao terreno onde está erigida – Recurso dos autores provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para que haja o regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento ao recurso para o fim de anular a sentença".

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