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24 de Novembro de 2020

União Estável de idosos e a questão do Regime de Bens

O idoso pode sim pactuar União Estável, mas algumas questões devem ser consideradas

Julio Martins, Advogado
Publicado por Julio Martins
mês passado

O Rei ROBERTO CARLOS já teve oportunidade de "doutrinar" com suas músicas que "Um grande amor pode às vezes chegar de repente / Num coração já vivido ou adolescente" - e parece ser mesmo verdade. Não deve mesmo haver idade para o amor, ainda que muitos (talvez com alguma amargura de tropeços já vividos) apontem que todo relacionamento a partir de determinada idade pode estar muito mais voltado para interesses financeiros e patrimoniais...

A bem da verdade NÃO HÁ NADA NA LEI que restrinja o direito dos Idosos (assim entendidos, cf. regra do art. da Lei Federal 10.741/2003, aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos) proibindo tanto o seu CASAMENTO ou sua UNIÃO ESTÁVEL.

Importante frisar aqui, em letras garrafais, que NEM MESMO SERÁ NECESSÁRIA OU OBRIGATÓRIA QUALQUER CONCORDÂNCIA DE FILHOS para que o idoso realize o Ato, simplesmente pelo fato da IDADE - sendo certo que, também por regra consagrada no Estatuto do Idoso, "Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o RESPEITO e a DIGNIDADE, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis".

Resta por fim, consignar que doutrina e jurisprudência sinalizam que na formalização (seja ela do CASAMENTO ou da UNIÃO ESTÁVEL) das pessoas maiores de 70 anos deverá ser aplicado, obrigatoriamente, o regime da SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, cf. regra do art. 1.641 do CCB - sendo certo que, na forma do Enunciado 261 (editado ainda na época em que a restrição aplicava-se aos maiores de 60 anos) do Conselho da Justiça Federal "A obrigatoriedade do regime da separação de bens NÃO SE APLICA a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade".

A Corte Superior nesse sentido já se manifestou:

STJ - REsp: 1318281. J. em 01/12/2016. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. 2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico. 3. Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, § 3º, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. 4. Recurso especial a que se nega provimento".


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